A (in) constitucionalidade da lei nº 12.654/2012: um estudo à luz da garantia contra a autoincriminação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6282 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar a Lei nº. 12.654/2012 que, dentre outras alterações, acrescentou uma nova forma de identificação criminal: por meio do DNA. Inicialmente, serão apresentados os direitos e garantias fundamentais que possuem relação direta com a legislação atinente à Identificação Criminal e aos Bancos de Dados de Perfis Genéticos e, para isto, serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo e qualitativo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, pois será elaborada a partir doutrinas, teses, dissertações, leis e jurisprudência, especificamente aplicados ao tema. Serão discutidos, então, os direitos e garantias fundamentais conexos à identificação criminal genética, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, os direitos de personalidade e o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio nemo tenetur se detegere). Em seguida, serão abordados os conceitos e definições de Identificação Humana e Genética Forense, expondo os benefícios advindos do conhecimento genético e sua importância na Identificação Criminal, para em seguida apresentar o Banco de Dados de Perfis Genéticos e a relevância desta ferramenta para fins de persecução penal. Por último, será apresentada a Lei nº. 12.654/2012, assim como a legislação que foi alterada por esta norma, para em seguida discorrer sobre o Recurso Extraordinário RE 973.837 que reconheceu a repercussão geral sobre o tema da coleta de material genético, encerrando-se o presente trabalho com a explicitação do entendimento da autora deste referente à Lei nº. 12.654/2012 violar ou não o princípio constitucional do nemo tenetur se detegere. |
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A (in) constitucionalidade da lei nº 12.654/2012: um estudo à luz da garantia contra a autoincriminaçãoLei nº 12.654/2012Bancos de dados de perfis genéticosNemo tenetur se detegereO presente trabalho busca analisar a Lei nº. 12.654/2012 que, dentre outras alterações, acrescentou uma nova forma de identificação criminal: por meio do DNA. Inicialmente, serão apresentados os direitos e garantias fundamentais que possuem relação direta com a legislação atinente à Identificação Criminal e aos Bancos de Dados de Perfis Genéticos e, para isto, serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo e qualitativo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, pois será elaborada a partir doutrinas, teses, dissertações, leis e jurisprudência, especificamente aplicados ao tema. Serão discutidos, então, os direitos e garantias fundamentais conexos à identificação criminal genética, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, os direitos de personalidade e o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio nemo tenetur se detegere). Em seguida, serão abordados os conceitos e definições de Identificação Humana e Genética Forense, expondo os benefícios advindos do conhecimento genético e sua importância na Identificação Criminal, para em seguida apresentar o Banco de Dados de Perfis Genéticos e a relevância desta ferramenta para fins de persecução penal. Por último, será apresentada a Lei nº. 12.654/2012, assim como a legislação que foi alterada por esta norma, para em seguida discorrer sobre o Recurso Extraordinário RE 973.837 que reconheceu a repercussão geral sobre o tema da coleta de material genético, encerrando-se o presente trabalho com a explicitação do entendimento da autora deste referente à Lei nº. 12.654/2012 violar ou não o princípio constitucional do nemo tenetur se detegere.Mombach, Patrícia RibeiroEspindola, Gabriela de2019-12-16T22:10:48Z2020-11-27T03:58:27Z2019-12-16T22:10:48Z2020-11-27T03:58:27Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6282Direito - Pedra BrancaPalhoçaAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:18:00Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6282Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:18Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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