Lei de execução penal e súmula vinculante n. 56: a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos reeducandos do regime semiaberto ante e ausência de Colônia Agrícola para cumprimento da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Marina Simiano de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5949
Resumo: The current undergraduated thesis has the goal to analyze the possibility of the house arrest concession to the re-educated prisoners in semi-open conditions, due to the absence of work prison to serve the sentence, resulting from the Binding Precedent n 56. The research has an exploratory caracter and a qualitative approach, and the procedure to the data collection was bibliographic and documental. By means of doctrines and jurisprudence analysis, it was found that, regardless the problem of the brazilian prison system, the convicted won’t be able, while in penal execution, to undergo a more serious prison system than the one that should be applied, because of the government inefficiency in providing proper prison facilities. If observed an over-execution, the alternatives established by the Federal Supreme Court RE 641.320/RS should be verified. Also, it was noticed that the court responsible for the penal execution has the function to analyze the establishments used in the custodial sentence in semi-open and open conditions to define these conditions as appropriated. It has been concluded that, besides the possibility of concession of an house arrest to the convicted from semi-open condition, this permission is not a benefit conceded automatically, due to the absence of a prisional establishment by Penal Execution Law. If guaranteed the advantages from the semi-open condition and if the prison unity has a specific sector, separated from others, to the re-educated prisoners that do time in the intermediary system, the jurisprudence considers adequate and qualified for the reprimand redemption.
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