Guarda Municipal: a possibilidade do porte de armas de fogo e seu impacto na segurança pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Igor Vieira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6112
Resumo: This monograph has as its theme the Municipal Guard and, as main objective, to analyze the possibility of the use of firearms by the Municipal Guards, observing the public interest and aiming its security, examining the doctrines and the legal order. The study presents the main aspects of the General Statute of Municipal Guards (Law 13.022 of 2014), together with the Disarmament Statute (Law 10.826 of 2003), addressing the requirements for the possession of firearms, the prerogatives and function of Municipal Guards . The method used in the present study was the qualitative one, regarding the level of research, the exploratory one, and finally, regarding the procedure, the bibliographic methods were used. From the study, it is concluded that it is possible that the Municipal Guards use firearms as long as it is revised the concepts provided by law made by the legislator which would promote a significant increase in the performance of the Municipal Guards and combat violence and disorder.
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