Recuperação judicial do empresário rural e seus reflexos para o produtor e para as instituições financeiras

• Autor(a) principal: Costa, Gabriel Luiz Moreira da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13380
• topic: Recuperação judicial; Produtor rural; Empresário rural; Crédito rural; Direito empresarial

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise acerca do conflito gerado a partir da recuperação judicial do produtor rural, em função do tempo de inscrição de pessoa jurídica no órgão de registro (Junta Comercial) e o requerimento da ação do produtor rural, bem como uma análise sobre a posição dos Tribunais brasileiros e o motivo da alteração da lei. A apreciação da Medida Provisória nº 897/2019, chamada MP do Agro, que foi transformada na lei 13.986/2020 (Lei do Agro), seus pontos mais polêmicos que geraram discussão entre as entidades do agronegócio brasileiro e as instituições fornecedoras de crédito, seus reflexos jurídicos e econômicos para o produtor rural, bem como para as instituições fornecedoras de crédito, provenientes da criação da Medida Provisória até a efetiva promulgação da Lei 13.986/2020. Diante disso, houve a verificação da relevância quanto ao tempo de registro do produtor rural e quanto ao efeito declaratório ou constitutivo do registro.