Função social do condomínio em multi propriedade no contexto da propriedade exclusiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Tainá Cardoso
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7531
Resumo: The Federal Constitution of 1988 establishes that property has to meet its social function. However, when instituting the condominium in multi-property it is necessary to observe the principle of social function. This work wants to analyze the main attributes and contributions that the condominium in multiproperty can give to the whole community. Because it is a recent institute in our legislation, it is of paramount importance to treat this type of condominium in depth. A bibliographic and documentary research was carried out in current legislation, doctrines and articles for the elaboration of this work. We sought to show the relevance of this institute to society, and through it is made available a more accessible way to acquire a second option of ownership to be used in seasons, vacations and rests.
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