A confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar de minas gerais: análise dos aspectos jurídico, institucional e social

• Autor(a) principal: Chagas, Paulo César Pereira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11975
• topic: Confecção; Autoridade policial; Termo circunstanciado de ocorrência; Segurança pública

A atual dinâmica da criminalidade, multifacetária e complexa, impõe revisões sistemáticas e evoluídas na conduta operacional e processual dos órgãos responsáveis pela persecução criminal e jurisdição penal. Nesse contexto, o presente trabalho científico tem por escopo analisar a legalidade, a importância institucional, a viabilidade da elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e sua influência na qualidade da prestação dos serviços de segurança pública. Para elaboração do estudo foi empregada, fundamentalmente, a pesquisa de natureza bibliográfica com a coleta de dados processada através de documentação indireta realizada em livros, monografias e no armazém de dados da PMMG. Na esfera jurídica da temática, o trabalho faz uma análise normativa e conteudística da Lei n° 9.099/95, evidenciando o TCO e seus documentos instrumentários. Restringindo o campo de análise, demonstra a realidade normativa e jurisprudencial do TCO no âmbito do Estado de Minas Gerais. No campo institucional de discussão, o trabalho discorre sobre a viabilidade de elaboração do TCO pela PMMG adentrando na seara da estruturação institucional, avaliando a logística material, a qualificação profissional, o conhecimento técnico-jurídico e a importância da adoção do procedimento para a sedimentação da carreira jurídica dos Oficiais. Concernente a esfera social, o estudo buscou identificar a relevância da confecção do TCO pela PMMG para prestação de qualidade do serviço de atendimento de ocorrências e prevenção criminal. Com fulcro na base teórica produzida, restou confirmada a legalidade da confecção do TCO pela PMMG, assim como sua viabilidade e importância institucional.