Agente de pesquisas e mapeamento do IBGE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kolling, Gabriel da Fonseca
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7165
Resumo: O objetivo deste trabalho é descaracterizar a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista na lei nº 8.743/93 que fundamenta a contratação por tempo determinado para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, pretende demonstrar a semelhança da atividade desse agente com a relação de emprego. O trabalho tem seu desenvolvimento pautado pela técnica de pesquisa bibliográfica, e pelo método dedutivo. Após minuciosa análise bibliográfica e documental, conclui-se que as repetidas contratações de agentes para realizar pesquisas que existem há anos, acrescidas ao fato da atividade desse agente ser semelhante à relação de emprego, não se justifica a contratação por tempo determinado sob aparência da necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto deve-se aplicar o Regime Celetista ao Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE
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