Análise da legalidade da doação de sangue como modalidade de pena restritiva de direitos

• Autor(a) principal: Fernandes, Daniela Hoffmann
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6178
• topic: Pena (Direito) - Brasil; Transação (Direito); Doadores de sangue

A presente monografia, que analisa a legalidade da doação de sangue como pena restritiva de direitos, em especial no viés da transação penal, tem por objetivo descrever as modalidades de sanção previstas no nosso ordenamento jurídico, identificar as possibilidades de aplicação das penas restritivas de direito ao longo do processo penal, expor as medidas despenalizadoras previstas pela Lei n. 9.099/95, e demonstrar a contribuição que a aplicação prática da inovação proposta neste trabalho poderá trazer à sociedade. Assim, a pesquisa foi elaborada, sob o aspecto de sua abordagem, através do método dedutivo, uma vez que foram analisadas premissas gerais relativas às penas no ordenamento jurídico brasileiro, aí inseridos os princípios, as penas vedadas pela Constituição Federal e as penas previstas no Código Penal, bem como às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa é relevante apontar que, quanto ao nível, o presente estudo foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, finalmente, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Através dos estudos realizados, concluiu-se que é possível a aplicação da doação de sangue como pena restritiva de direitos desde que se dê através da aceitação do benefício da transação penal e de forma voluntária.