Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assunção, Jucinéia Onofre de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5871
Resumo: This study aims to analyze the main amendments proposed by the Project of Law No. 559/2013, for the procedure on the bidding process. Still, examines the historical reference of the project, namely, the course of the training project, as well as the general lines that took him to the Senate and, later, its possible approval. Search demonstrate and conceptualize public administration, as well as the principles which govern it, which must be met by the parties of the bidding. Identifies some advantages offered to the parties in the event of a project approval, in all instances, at which point there will be a sanction, with the transformation into law. Describes and conceptualizes the bidding, which is the main focus of the drafting of the Bill that will be studied, its principles, detailing the in detail the procedures for their implementation, both provided for in the law 8,666/1993, still in effect, as those proposed by provided for in law No. 559/2013. And finally, compares the changes in procedures for project proposals referred to above, in relation to that provided for in law No. 8,666/1993. For the preparation of this work was used to bibliographical research, with the aim of describing the changes occurred in the bidding process procedures, proposed by draft law No. 559/2013. Still, the documentary research that is conducted from documents contemporaries, that would be the proposed Bill and the law in effect, retrospective, considered authentic, as we see in the study in focus. Indeed, it was observed the proposed project brings several innovations with regard to the procedure of bidding, showing its advantages in relation to law No. 8,666/1993. Still, noted the extreme importance of bringing the project under review, taking into account the need for adequacy with the current situations, ensuring for the purpose main Public Administration when intends to bid on, which is the public interest. Thus, it is concluded that the project of law nº. 559/2013, brings both advantages and innovations for the Public Administration, as for the bidder, interested in the bidding process.
id Ânima_bdfbdfcf32dffd5627224a30179246ed
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5871
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013LicitaçãoProcedimento licitatórioAdministração públicaThis study aims to analyze the main amendments proposed by the Project of Law No. 559/2013, for the procedure on the bidding process. Still, examines the historical reference of the project, namely, the course of the training project, as well as the general lines that took him to the Senate and, later, its possible approval. Search demonstrate and conceptualize public administration, as well as the principles which govern it, which must be met by the parties of the bidding. Identifies some advantages offered to the parties in the event of a project approval, in all instances, at which point there will be a sanction, with the transformation into law. Describes and conceptualizes the bidding, which is the main focus of the drafting of the Bill that will be studied, its principles, detailing the in detail the procedures for their implementation, both provided for in the law 8,666/1993, still in effect, as those proposed by provided for in law No. 559/2013. And finally, compares the changes in procedures for project proposals referred to above, in relation to that provided for in law No. 8,666/1993. For the preparation of this work was used to bibliographical research, with the aim of describing the changes occurred in the bidding process procedures, proposed by draft law No. 559/2013. Still, the documentary research that is conducted from documents contemporaries, that would be the proposed Bill and the law in effect, retrospective, considered authentic, as we see in the study in focus. Indeed, it was observed the proposed project brings several innovations with regard to the procedure of bidding, showing its advantages in relation to law No. 8,666/1993. Still, noted the extreme importance of bringing the project under review, taking into account the need for adequacy with the current situations, ensuring for the purpose main Public Administration when intends to bid on, which is the public interest. Thus, it is concluded that the project of law nº. 559/2013, brings both advantages and innovations for the Public Administration, as for the bidder, interested in the bidding process.Este trabalho tem como objetivo analisar as principais alterações propostas pelo Projeto de Lei nº. 559/2013, referente ao procedimento no processo de licitação. Ainda, examina o referencial histórico do projeto, ou seja, o decorrer da formação do projeto, bem como as linhas gerais que o levaram para o Senado Federal e, posteriormente, sua possível aprovação. Busca demonstrar e conceituar Administração Pública, assim como os princípios que a regem, que devem ser cumpridos pelos contraentes da licitação. Identifica algumas vantagens oferecidas aos contraentes em caso de aprovação do projeto, em todas as instâncias, momento em que haverá a sua sanção, com a transformação em lei. Descreve e conceitua Licitação, esta que é o foco principal e a causa da elaboração do projeto de lei que será estudado, seus princípios, detalhando pormenorizadamente os procedimentos para sua efetivação, tanto os previstos na Lei 8.666/1993, ainda em vigência, quanto os propostos pelo Projeto de Lei nº. 559/2013. E por fim, compara as modificações nos procedimentos propostas pelo projeto supramencionado, em relação ao previsto na Lei nº. 8.666/1993. Para elaboração deste trabalho foi utilizada à Pesquisa Bibliográfica, com o intuito de descrever as alterações ocorridas nos procedimentos do processo licitatório, propostos pelo Projeto de Lei nº. 559/2013. Ainda, a pesquisa documental aquela que é realizada a partir de documentos contemporâneos, que seria o projeto de lei proposto e a lei em vigência, retrospectivos, considerados autênticos, como se percebe no estudo em foco. Com efeito, observou-se que o projeto proposto traz diversas inovações no que se refere ao procedimento das licitações, apresentando suas vantagens em relação a Lei nº. 8.666/1993. Ainda, constata-se a extrema relevância da propositura do projeto em análise, tendo em vista a necessidade de adequação com as situações atuais, assegurando para tanto a finalidade principal da Administração Pública quando pretende licitar, que é o interesse público. Assim, conclui-se que, o Projeto de Lei nº. 559/2013, traz inovações e vantagens tanto para a Administração Pública, quanto para o licitante, interessado no procedimento licitatório.Borges, FábioAssunção, Jucinéia Onofre de2017-07-13T13:53:09Z2020-11-27T03:05:47Z2017-07-13T13:53:09Z2020-11-27T03:05:47Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis148 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5871pt_PTDireito - TubarãoTubarãoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:49:40Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5871Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:49:40Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
title Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
spellingShingle Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
Assunção, Jucinéia Onofre de
Licitação
Procedimento licitatório
Administração pública
title_short Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
title_full Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
title_fullStr Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
title_full_unstemmed Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
title_sort Alterações no procedimento da licitação com observância ao projeto de Lei nº. 559/2013
author Assunção, Jucinéia Onofre de
author_facet Assunção, Jucinéia Onofre de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Borges, Fábio
dc.contributor.author.fl_str_mv Assunção, Jucinéia Onofre de
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação
Procedimento licitatório
Administração pública
topic Licitação
Procedimento licitatório
Administração pública
description This study aims to analyze the main amendments proposed by the Project of Law No. 559/2013, for the procedure on the bidding process. Still, examines the historical reference of the project, namely, the course of the training project, as well as the general lines that took him to the Senate and, later, its possible approval. Search demonstrate and conceptualize public administration, as well as the principles which govern it, which must be met by the parties of the bidding. Identifies some advantages offered to the parties in the event of a project approval, in all instances, at which point there will be a sanction, with the transformation into law. Describes and conceptualizes the bidding, which is the main focus of the drafting of the Bill that will be studied, its principles, detailing the in detail the procedures for their implementation, both provided for in the law 8,666/1993, still in effect, as those proposed by provided for in law No. 559/2013. And finally, compares the changes in procedures for project proposals referred to above, in relation to that provided for in law No. 8,666/1993. For the preparation of this work was used to bibliographical research, with the aim of describing the changes occurred in the bidding process procedures, proposed by draft law No. 559/2013. Still, the documentary research that is conducted from documents contemporaries, that would be the proposed Bill and the law in effect, retrospective, considered authentic, as we see in the study in focus. Indeed, it was observed the proposed project brings several innovations with regard to the procedure of bidding, showing its advantages in relation to law No. 8,666/1993. Still, noted the extreme importance of bringing the project under review, taking into account the need for adequacy with the current situations, ensuring for the purpose main Public Administration when intends to bid on, which is the public interest. Thus, it is concluded that the project of law nº. 559/2013, brings both advantages and innovations for the Public Administration, as for the bidder, interested in the bidding process.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014
2017-07-13T13:53:09Z
2017-07-13T13:53:09Z
2020-11-27T03:05:47Z
2020-11-27T03:05:47Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5871
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5871
dc.language.iso.fl_str_mv pt_PT
language_invalid_str_mv pt_PT
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 148 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415814053429248