A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fraga, Juliana
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15558
Resumo: O presente trabalho tem como foco principal a efetividade e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.Com o advento desta Lei modificou-se a maneira de dar publicidade aos gastos públicos, especialmente no que tange à divulgação da remuneração dos servidores de forma nominal em sítios na internet. O trabalho aborda também o princípio da publicidade na administração pública e sua aplicação prática. Para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência.Além da Lei 12.527 também foi analisado o Decreto que a regulamenta, a forma que lhe foi imposto, as mudanças e as certezas de que junto dele vieram. Foi analisado o posicionamento do STF acerca da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos, as diferentes opiniões acerca do assunto, seus benefícios e malefícios para a sociedade e o âmbito jurídico.Foram verificadas as diferentes vertentes sobre a divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos e seu embate diante da proteção da privacidade e intimidade.
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