A contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais Federais Cíveis

• Autor(a) principal: Marx, Erinete Valente da Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16893
• topic: Novo Código de Processo Civil.; Juizado Especial Federal Cível; Princípios dos Juizados Especiais; Prazo processual; Artigo 219 do Código de Processo Civil; Contagem de prazos

O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 18 de março de 2016, com a finalidade de atender aos anseios da sociedade, criou e aperfeiçoou alguns institutos, promovendo inúmeras alterações no sistema processual, entre eles a forma de contagem de prazos processuais ao determinar a sua respectiva fluência em dias úteis. Referido dispositivo é aplicado integralmente nos procedimentos comuns, no entanto, gerou discussão sobre sua aplicação em outros procedimentos como: o processo trabalhista, processo penal e o procedimento do juizado especial cível. Dessa forma, o presente trabalho tem como finalidade analisar os principais reflexos da aplicação ou não da contagem de prazos em dias úteis no sistema do Juizado Especial Federal Cível, observando os princípios que norteiam Juizados Especiais. Serão analisados os princípios norteadores do processo civil e dos juizados especiais, as alterações relacionadas aos prazos e aos juizados especiais introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, destacando a contagem de prazos em dias úteis estabelecida pelo artigo 219 do novo CPC e os diferentes posicionamentos sobre sua aplicação no sistema do juizado especial federal cível.