Lei 13.245/2016 e a eventual modificação do caráter inquisitório do inquérito policial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7383 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico trata sobre as alterações provocadas pela Lei 13.245 de 2016 no artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual, ampliando prerrogativas do advogado de defesa, originou questionamentos doutrinários quanto a aplicabilidade dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa ao Inquérito Policial, e, dessa forma, causando uma possível mudança em seu caráter inquisitório. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, de natureza qualitativa e o procedimento metodológico é o monográfico. A técnica de pesquisa aplicada é a bibliográfica. Admitindo-se que o Inquérito Policial possuía como característica marcante sua natureza inquisitorial, parte expressiva da doutrina assegurava que, a ele, não recaiam os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que trata-se de um procedimento administrativo pré-processual. Entretanto, com o advento da Lei 13.245 de 2016, o qual alterou o teor do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o cenário frente ao caráter do Inquérito Policial passou a ser objeto de discussão quanto ao aumento de garantias do defensor e, consequentemente, do indiciado, em se tratando do direito de defesa. Ainda assim, é notória a posição majoritária da doutrina brasileira quanto a permanência das características inquisitoriais da investigação e da não aplicabilidade dos princípios constitucionais aludidos, visto que, por ser procedimento administrativo, diverge totalmente da fase processual de fato, tanto em finalidade quanto em trâmite. |
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Lei 13.245/2016 e a eventual modificação do caráter inquisitório do inquérito policialInquérito policialLei 13.245/2016Contraditório e ampla defesaO presente trabalho monográfico trata sobre as alterações provocadas pela Lei 13.245 de 2016 no artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual, ampliando prerrogativas do advogado de defesa, originou questionamentos doutrinários quanto a aplicabilidade dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa ao Inquérito Policial, e, dessa forma, causando uma possível mudança em seu caráter inquisitório. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, de natureza qualitativa e o procedimento metodológico é o monográfico. A técnica de pesquisa aplicada é a bibliográfica. Admitindo-se que o Inquérito Policial possuía como característica marcante sua natureza inquisitorial, parte expressiva da doutrina assegurava que, a ele, não recaiam os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que trata-se de um procedimento administrativo pré-processual. Entretanto, com o advento da Lei 13.245 de 2016, o qual alterou o teor do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o cenário frente ao caráter do Inquérito Policial passou a ser objeto de discussão quanto ao aumento de garantias do defensor e, consequentemente, do indiciado, em se tratando do direito de defesa. Ainda assim, é notória a posição majoritária da doutrina brasileira quanto a permanência das características inquisitoriais da investigação e da não aplicabilidade dos princípios constitucionais aludidos, visto que, por ser procedimento administrativo, diverge totalmente da fase processual de fato, tanto em finalidade quanto em trâmite.Becker, ElianaVolpato, Taciana2018-12-11T10:04:28Z2020-11-27T06:26:01Z2018-12-11T10:04:28Z2020-11-27T06:26:01Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7383pt_PTDireito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:13:02Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7383Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:13:02Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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