Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Gislaine Viana dos Santos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5745
Resumo: This monograph has as its theme the analysis of the reflexes and the constitutionality of waiting time established by Law 13.103 / 2015, which included article 235-C, § 8º, in the CLT. The main objective of this study is to analyze the constitutionality of Article 235-C, § 8 of the CLT, initially amended by Law 12,619 / 2012 and again amended by Law 13.103 / 2015, which came to remedy the problems brought by the first legislation. In order to achieve this objective, the method of monographic and comparative procedure was used, as well as the method of deductive approach, with the accomplishment of bibliographical research that covered the legislations, doctrines and jurisprudence related to the subject. The doctrinal research used was based on authors such as Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo and Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014) and Martinez (2016) among other renowned jurists. Thus, as a result of the research carried out, initially, it addresses the Labor Law, presenting the subjects of the employment relationship and the requirements of the employment relationship for its legal validity. Later, it is discussed about the concept and characteristics of the activity of professional driver, presenting the legislations that govern this profession. It is also discussed the time of direction and the form of control of the driver's day. Law nº 13.103 / 2015, demonstrating the damages caused to the workers in light of the principle of the dignity of the human person. Closing the research, the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of 5322 and the decisions of the Superior Labor Court and the Regional Labor Court of the 12th Region on the subject. The research and study carried out led to the conclusion about the unconstitutionality of article 235-C, § 8 of the CLT, and the waiting time of the professional driver should be considered as effective service
id Ânima_c685c33ac085d6c60d4afd3bd73c7a36
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5745
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLTMotorista profissionalTempo de esperaConstitucionalidadeThis monograph has as its theme the analysis of the reflexes and the constitutionality of waiting time established by Law 13.103 / 2015, which included article 235-C, § 8º, in the CLT. The main objective of this study is to analyze the constitutionality of Article 235-C, § 8 of the CLT, initially amended by Law 12,619 / 2012 and again amended by Law 13.103 / 2015, which came to remedy the problems brought by the first legislation. In order to achieve this objective, the method of monographic and comparative procedure was used, as well as the method of deductive approach, with the accomplishment of bibliographical research that covered the legislations, doctrines and jurisprudence related to the subject. The doctrinal research used was based on authors such as Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo and Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014) and Martinez (2016) among other renowned jurists. Thus, as a result of the research carried out, initially, it addresses the Labor Law, presenting the subjects of the employment relationship and the requirements of the employment relationship for its legal validity. Later, it is discussed about the concept and characteristics of the activity of professional driver, presenting the legislations that govern this profession. It is also discussed the time of direction and the form of control of the driver's day. Law nº 13.103 / 2015, demonstrating the damages caused to the workers in light of the principle of the dignity of the human person. Closing the research, the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of 5322 and the decisions of the Superior Labor Court and the Regional Labor Court of the 12th Region on the subject. The research and study carried out led to the conclusion about the unconstitutionality of article 235-C, § 8 of the CLT, and the waiting time of the professional driver should be considered as effective serviceA presente monografia tem como tema a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, que incluiu o artigo 235-C, § 8º, na CLT. O objetivo central do presente estudo é analisar a constitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, alterado, inicialmente, pela Lei nº 12.619/2012 e novamente alterado pela Lei nº 13.103/2015, que veio no sentido de sanar os problemas causados pela primeira legislação. Para o alcance deste objetivo, lançou-se mão do método de procedimento monográfico e comparativo, bem como, do método de abordagem dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica que abrangeu as legislações, doutrinas e jurisprudências atinentes ao tema. A pesquisa doutrinária utilizada baseou-se em autores como Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo e Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014), Martinez (2016) entre outros renomados juristas. Assim, como resultado da pesquisa realizada, inicialmente, aborda-se o Direito do Trabalho, apresentando os sujeitos da relação de trabalho e os requisitos da relação de emprego para sua validade jurídica. Posteriormente, passa-se a discorrer sobre o conceito e as características da atividade de motorista profissional, apresentando as legislações que regem esta profissão. Aborda-se, ainda, o tempo de direção e a forma de controle da jornada do motorista. Apresenta-se a análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei nº 13.103/2015, demonstrando os prejuízos causados aos trabalhadores à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Encerrando a pesquisa, apresenta-se a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322 e das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acerca do tema. A pesquisa e o estudo realizados levaram à conclusão acerca da inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, devendo o tempo de espera do motorista profissional ser considerado como efetivo serviço.Bento, Agenor de LimaPires, Gislaine Viana dos Santos2018-12-10T17:16:09Z2020-11-27T02:48:01Z2018-12-10T17:16:09Z2020-11-27T02:48:01Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5745Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:41:44Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5745Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:41:44Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
title Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
spellingShingle Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
Pires, Gislaine Viana dos Santos
Motorista profissional
Tempo de espera
Constitucionalidade
title_short Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
title_full Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
title_fullStr Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
title_full_unstemmed Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
title_sort Análise dos reflexos e da constitucionalidade do tempo de espera estabelecido pela Lei 13.103/2015 no artigo 253 C, § 8º da CLT
author Pires, Gislaine Viana dos Santos
author_facet Pires, Gislaine Viana dos Santos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Bento, Agenor de Lima
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Gislaine Viana dos Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Motorista profissional
Tempo de espera
Constitucionalidade
topic Motorista profissional
Tempo de espera
Constitucionalidade
description This monograph has as its theme the analysis of the reflexes and the constitutionality of waiting time established by Law 13.103 / 2015, which included article 235-C, § 8º, in the CLT. The main objective of this study is to analyze the constitutionality of Article 235-C, § 8 of the CLT, initially amended by Law 12,619 / 2012 and again amended by Law 13.103 / 2015, which came to remedy the problems brought by the first legislation. In order to achieve this objective, the method of monographic and comparative procedure was used, as well as the method of deductive approach, with the accomplishment of bibliographical research that covered the legislations, doctrines and jurisprudence related to the subject. The doctrinal research used was based on authors such as Nascimento (2011), Barros (2016), Paulo and Alexandrino (2010), Carvalho (2011), Cassar (2014, Delgado (2014) and Martinez (2016) among other renowned jurists. Thus, as a result of the research carried out, initially, it addresses the Labor Law, presenting the subjects of the employment relationship and the requirements of the employment relationship for its legal validity. Later, it is discussed about the concept and characteristics of the activity of professional driver, presenting the legislations that govern this profession. It is also discussed the time of direction and the form of control of the driver's day. Law nº 13.103 / 2015, demonstrating the damages caused to the workers in light of the principle of the dignity of the human person. Closing the research, the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of 5322 and the decisions of the Superior Labor Court and the Regional Labor Court of the 12th Region on the subject. The research and study carried out led to the conclusion about the unconstitutionality of article 235-C, § 8 of the CLT, and the waiting time of the professional driver should be considered as effective service
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-10T17:16:09Z
2018-12-10T17:16:09Z
2018
2020-11-27T02:48:01Z
2020-11-27T02:48:01Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5745
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5745
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 73 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415843500589056