Unificação do ICMS interestadual para produtos importados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, José Victor Rebelato da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10669
Resumo: A Resolução 13, oriunda do Projeto de Resolução do Senado 72, aprovada em abril de 2012, unifica a alíquota de ICMS interestadual para produtos importados em 4%. O principal argumento utilizado pelos defensores da unificação é de que os benefícios fiscais oferecidos a produtos importados acabam por desvalorizar a indústria nacional, uma vez que o produto brasileiro tinha uma carga tributária mais elevada. Já os que são contra a Resolução 13, afirmam que o problema não está no incentivo às importações, e sim, nos altos impostos pagos para a produção no Brasil. Portanto, após a aprovação desta Resolução, alterações acontecem no cenário do comércio exterior de Santa Catarina. Programas de incentivos fiscais perdem seus poderes de atuação e empresas catarinenses, principalmente as tradings companies, tem que buscar alternativas para conseguirem se manter. O presente trabalho mostra os dois lados envolvidos nestas alterações e apresenta um estudo a cerca dos efeitos que estas alterações levarão para as empresas instaladas em Santa Catarina
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