A busca e apreensão domicilar nos crimes permanentes

• Autor(a) principal: Alves, Alexandro
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6449
• topic: Busca e apreensão; Processo civil

O presente trabalho monográfico analisa a busca e apreensão domiciliar nos crimes permanentes, quanto à necessidade de ordem judicial para entrada em domicílio. Assunto com entendimentos divergentes entre doutrinadores, magistrados, autoridades policiais e demais operadores do direito, e que transcende os aspectos teóricos e doutrinários, tendo então relevante importância prática, visto influenciar diretamente na possibilidade do cerceamento da liberdade do indivíduo e/ou na apreensão de provas contra ele. A inobservância dos preceitos legais repercute na legalidade das provas e prisões realizadas. Para tanto, partiu-se do conceito de crime e suas peculiaridades, explorando também a busca e apreensão no processo penal brasileiro, seus aspectos conceituais, natureza jurídica, iniciativa e requisitos, bem como se procede a análise da busca e apreensão domiciliar nos crimes permanentes, por fim questionando a imprescindibilidade da ordem judicial para realizar o procedimento. O trabalho culmina com a conclusão da dispensabilidade do mandado de busca e apreensão para entrada em residência quando tratar-se de crime permanente, bem como para a validade das provas e prisões realizadas durante o referido procediment