A representação da vítima nos delitos de estelionato e a (ir)retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como condição de prosseguibilidade nos processos em curso

• Autor(a) principal: Cardoso, Manuella
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13985
• topic: Direito penal; Crime contra o patrimônio; Estelionato; Leis - Retroatividade

O presente trabalho possui como objetivo geral analisar, por intermédio da doutrina e jurisprudência, a possibilidade da retroação da Lei n. 13.964/19, no que diz respeito à condição de prosseguibilidade nos delitos de estelionato em curso. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória. No que refere à abordagem, qualitativa com o método de enfoque indutivo, subjetivo e em relação ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfica e documental. Procurou-se conceituar os institutos da lei penal no tempo e as regras que regem o ordenamento jurídico. Igualmente buscou-se desmiuçar as particularidades do crime de estelionato, até desenvolver a mudança que a Lei n. 13.964/2019 trouxe no tocante à ação penal. Buscou, ainda, analisar as divergências de entendimentos das Cortes Superiores, bem como doutrinárias. Para concluir que, embora o posicionamento dominante na jurisprudência sobre o tema, o entendimento qual merece prosperar é de que a Lei n. 13.964/2019 deve retroagir, quanto à condição de prosseguibilidade para alcançar os processos em curso, visto que o princípio da retroatividade da lei penal é protegido pela Constituição Federal, que é a norma que está no topo da pirâmide legislativa.