A responsabilidade civil da inteligência artificial autônoma

• Autor(a) principal: Uthman, Ahmad Yaser
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19921
• topic: Tecnologia; Direito; Responsabilidade civil; Inteligência artificial; União Europeia

Com o avanço no desenvolvimento tecnológico, a inteligência artificial deixou de ser restrita aos laboratórios de desenvolvimento cientifico e tornou-se parte do cotidiano das pessoas, com isso, a possibilidade da reparação dos danos por ela causada tornou-se uma preocupação real. Este trabalho tem como objetivo analisar o atual ordenamento jurídico nacional e verificar a possibilidade da responsabilização civil da inteligência artificial autônoma. Ainda, irá analisar as dificuldade de regulamentação e as possibilidades de inovação legislativa, bem como discorrer acerca da recomendação feita pelo Parlamento Europeu para tal tema. A pesquisa foi realizada em nível exploratório, com abordagem qualitativa e no método utilizou-se o estudo bibliográfico. Os resultados obtidos mostram que existem cinco principais dificuldades para a criação de uma eficiente legislação específica, devendo estas serem vencidas para edição de legislação eficiente. Concluiu-se que o ordenamento jurídico nacional não se encontra preparado para receber uma legislação especifica para regular tal tópico sem que sejam resolvidas as cinco principais dificuldades apresentadas, sob pena de a nova lei ser ineficaz na regulação da responsabilidade civil da inteligência artificial autônoma e impor demasiado ônus àqueles que exploram tal ramo.