Modernização dos serviços de navegação aérea civis brasileiros: a necessidade de unificação da governança da aviação civil no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dezontini, Pablo Farias
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/8310
Resumo: From the formation of the Ministry of Aeronautics (MAER) in 1941, until the creation of the National Civil Aviation Agency (ANAC) in 2005, Brazilian civil aviation matters and decisions remained under a militarized aegis, despite what occurs in the overwhelming majority of the world. Today, despite more than a decade of the creation of a civilian agency to deal with civil aviation matters, the Civil Air Navigation Services (SNA), including Air Traffic Control, remain under the regulation, supervision and provision of a military institution. This paper therefore proposed to delineate the pros and cons of the governance models of civil air navigation services around the world, seeking a model that best fits the Brazilian economic reality. Finally, we conclude that the management model of its Civil Air Navigation Services is not based on the models adopted by the world outside, not only by the insistence on the maintenance of a militarized management and performance, but by the absence of a clear and well defined regulatory body and another board responsible for the provision of ANS independently.
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