Conciliação e mediação nos ofícios de registros civis: a lei nº 13.140/2015 aplicada nos ofícios de registros civis

• Autor(a) principal: SOUZA, PAULA REGINA DE BORTOLI COELHO DE
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16854
• topic: Mediação. Conciliação. Registro Civil. Desjudicialização. Autocomposição.

O presente trabalho aborda a competência dos Ofícios de Registros Civis, popularmente conhecidos como Cartórios, na atuação da mediação e conciliação como garantia da efetivação dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e do devido processo legal, a fim de humanizar e desjudicializar os processos. Pela contextualização da mediação e conciliação na evolução do Direito pôde-se perceber o quanto o homem delegou ao Estado o poder de decidir o que é “justo e legal”. Ao atribuir ao Estado o poder de decisão sobre direitos que lhe são disponíveis, o homem permite ser julgado pela máquina do judiciário que fica sobrecarregada diante de tanta demanda. Pelos institutos da mediação e conciliação o poder desta decisão volta para o homem para que essa escolha seja o melhor direito, ou seja, sua autocomposição. Diante desse cenário, este trabalho se propõe a verificar os benefícios dos meios consensuais de resolução de conflitos utilizando os Ofícios de Registro Civil para os cidadãos e para o Poder Judiciário brasileiro, bem como explorar as modificações desse tema no novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15. Conclui-se que se trata de uma alternativa importante para desjudicialização além de levar mais cidadania a todos às cidades do país pelas estruturas já montadas e popularmente certificadas como de confiança e competência.