A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Djonhata Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19888
Resumo: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilização penal das pessoas jurídicas, abrangendo as questões ambientais e verificando o papel do poder público e da sociedade em preservar o meio ambiente. Pretende-se, assim, explorar as posições dos tribunais superiores e as decisões que determinam como são impostas as sanções penais para as pessoas jurídicas. Examina-se que o princípio do poluidor-pagador é de grande importância, pois o causador de danos ao meio ambiente poderá ser responsabilizado em três diferentes âmbitos: civil, administrativo e penal. Além disso, foi observado as diferentes teorias que a doutrina explora, sendo que a majoritária acredita que as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas com base no texto constitucional. Para tanto, foi analisada a Lei 9605/98 a qual trata dos crimes ambientais sendo explícitas as sanções penais e administrativas derivadas aos danos ambientais. Ao final da pesquisa será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilização das pessoas jurídicas e as sanções previstas nas leis brasileiras.
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