LEI 14.112/2020 que modificou a lei de recuperação de empresas e falência: principais impactos com enfoque na seara trabalhista.

• Autor(a) principal: Marins, Dayana Macedo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30496
• topic: Lei 14.112/2020; Lei 11.101/2005; Recuperação Judicial; Credores Trabalhistas; Falência de Empresas

O objetivo central deste artigo é apresentar a análise das inovações legais trazidas pela Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com enfoque nos credores trabalhistas. Tal mudança legislativa modernizou o processo de soerguimento das sociedades empresárias, que se valem deste instituto como medida para continuar em atividade e solucionar os problemas econômicos de inadimplência perante os credores. Isso posto, por meio de pesquisas bibliográficas doutrinárias, artigos científicos, legislação e o entendimento jurisprudencial, construiu-se um panorama geral sobre o tema e os impactos diretos aos credores trabalhistas, submetidos ao processo de Recuperação Judicial. Como método, utilizou-se a abordagem qualitativa com o hipotético-dedutivo, tendo em vista a ascensão do conhecimento até as hipóteses a serem levantadas.