Aplicativo Liberfly: análise jurídica do contrato e da viabilidade de indenização aérea à luz do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Isabela Duarte de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15544
Resumo: The main objective of this undergraduate thesis is to analyze, under the legal aspect, the contract between the app and the passenger in order to ascertain the feasibility of the aerial compensation sought under the Consumer Protection Code. To this end, the following research methods are adopted: as to the approach, qualitative; as for the level, exploratory; and, regarding the data collection procedure, bibliographic and documentary, since it will use referenced doctrine, as well as dispersed legislation and also, the Terms of Use of the Liberfly application. It was verified in this undergraduate thesis that, the Liberfly app acts according to all the established guidelines of the Consumer Protection Code and it is compatible with the current legislation. As well, considering that most passengers, when faced with an air casualty situation, choose not to require their privileges, either due to lack of knowledge or time, and Liberfly, in these cases, proves to be a useful resource. bearing in mind that the airline should be held responsible.
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