Os mecanismos de controle e fiscalização da execução das medidas sócio-educativas

• Autor(a) principal: Nicoleit, Jônia Mara
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6329
• topic: Crianças - Estatuto legal, leis, etc.; Adolescentes - Estatuto legal, leis, etc.; Direito penal; Reparação (Direito); Atos ilícitos

A presente monografia discute a questão do controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que aplicam as medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional. Para isso, no primeiro capítulo é analisada a evolução histórica da legislação que trata das crianças e adolescentes, bem como a Doutrina da Proteção Integral e a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No segundo, capítulo será disposto acerca do ato infracional cometido por adolescentes, assim como as medidas sócio-educativas em espécie aplicáveis aos mesmos. No terceiro capítulo, são analisadas as formas de controle e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais responsáveis pela aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, explanando as disposições gerais, a forma e os atores responsáveis por tal controle e fiscalização. Constatou-se, assim, que as respectivas entidades devem respeitar e atender a Doutrina da Proteção Integral conferida aos adolescentes, cabendo ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar em zelar pela sua instituição