Penas aplicadas ao porte de drogas para consumo pessoal

• Autor(a) principal: Andrade, Maycoln dos Santos
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6076
• topic: Drogas - Legislação; Processos (Tráfico de drogas); Viciados em drogas

O objetivo principal deste trabalho é analisar, na nova Lei de Drogas, as penas aplicadas ao agente, maior e capaz, que porte droga para consumo pessoal, na cidade de Tubarão-SC, no ano 2011, verificando se as mesmas estão sendo aplicadas de acordo com o espírito da Lei em comento, qual seja, prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas à sociedade. E, verificar ainda, se estas penas são eficazes. Dentre os objetivos secundários destacam-se: a) analisar a evolução histórica no Brasil da legislação antidrogas, desde as Ordenações Filipinas, até a promulgação da Lei n.º 11.343/2006; b) explicitar as principais mudanças trazidas Lei n.°11.343/2006, quanto às penas para o agente, maior e capaz, que porte droga para consumo pessoal; c) Pesquisar cada uma das penas aplicadas ao porte de drogas para consumo pessoal na comarca de Tubarão-SC, no ano de 2011, visando identificar quais são as de maiores incidências, se a aplicação foi isolada ou cumulativamente, se as penas efetivamente foram cumpridas, e, se caso contrário, houve aplicação das medidas garantidoras do parágrafo sexto do art. 28 da Lei n.°11.343/2006; e ainda, verificar a eficácia destas medidas através do instituto da reincidência. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo. Quanto ao nível, a pesquisa será exploratória e sua abordagem será quantitativa. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental. Foram analisados todos os processos relacionados ao porte de drogas para consumo pessoal na comarca de Tubarão-SC, em 2011. Nesta pesquisa foram estudados 208 processos, destes serão descartados 95 (46,12%), que ainda estão em andamento, por essa razão não foram úteis à pesquisa, restando, por conseguinte, 111 processos, nos quais se verificou que somente 7 (6,30%) processos receberam penas, destes, 5 (4,50%) foram apenados com advertência sobre os efeitos das drogas, e 2 (1,80%) receberam penas de prestação de serviços à comunidade. Verificou-se que todos os condenados eram reincidentes específicos, e que 34,95% dos que receberam benefício da transação penal também o eram, demostrando, desta forma, a ineficácia das penas aplicadas ao porte de drogas para o consumo pessoal, pois não consegue cumprir com seu objetivo de atenção e reinserção social de usuários e dependentes à sociedade.