A responsabilidade civil no contrato de transporte terrestre de pessoas

• Autor(a) principal: Marcondes, Felipe
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6523
• topic: Responsabilidade (Direito); Transportes - Trânsito de passageiros; Contrato administrativo; Concessões administrativas

O presente trabalho monográfico estuda os principais aspectos da responsabilidade civil no contrato de transporte terrestre de pessoas, destacando as questões mais relevantes e em evidência nas discussões jurisprudenciais e doutrinárias. Apresenta as definições do contrato de transporte, suas características, natureza jurídica e obrigações, bem como a responsabilidade civil decorrente dessa relação e suas excludentes, analisando inclusive a responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos do concessionário ou permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Na elaboração do presente trabalho monográfico foi utilizado à pesquisa bibliográfica com o método dedutivo de abordagem, que constituiu no exame da literatura jurídica, especialmente em obras de direito civil e administrativo, além dos posicionamentos adotados pelos tribunais pátrios acerca da responsabilidade civil do transportador. Percebeu-se que há divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais, a respeito das excludentes da responsabilidade do transportador, assim como sobre a responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos das empresas privadas ou públicas de transporte de passageiros, que para tal, buscou-se as correntes doutrinárias mais tradicionais e que representam o melhor entendimento para a matéria, contudo não foram omitidos os entendimentos contrários existentes. Assim, seguindo a linha doutrinária abordada neste trabalho monográfico, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, em decorrência da cláusula de incolumidade, da obrigação de resultado e especialmente pelas previsões legais do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor, sem deixar de informar que a atividade de transporte é dever do Estado, que a exerce através da delegação de serviço público por concessão ou permissão, onde o Estado responde objetivamente e subsidiariamente pelos atos do concessionário ou permissionário de serviço público de transporte coletivo