As semelhanças e diferenças entre Zonas de Processamento de Exportação e a Lei de Maquila do Paraguai

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Angelo Monteiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20180
Resumo: A Lei Maquila nº 1064 é um incentivo fiscal que teve sua criação em 1997 e a sua efetiva regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 9585 com o objetivo trazer investimento externo para o Paraguai. Diante disso a pesquisa objetivou analisar as suas semelhanças e diferenças com o regime aduaneiro especial das Zonas de Processamento de Exportação que foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, conceituando e descrevendo ambos os regimes, com ênfase nos benefícios fiscais, administrativos e cambiais. Ademais, verificar a atual situação do regime em nosso estado: Zona de Processamento de Exportação de Imbituba, município que está localizado no litoral sul de Santa Catarina, a 90 km de Florianópolis, capital do Estado. A ZPE de Santa Catarina possui uma delimitação de área total de 200,57 hectares no município de Imbituba área delimitada no decreto nº 1.122/94. As empresas dispostas a fazerem parte de um dos regimes analisados, gozarão de vantagens e benefícios e poderão tornar-se mais competitivas no mercado global.
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