Estudo sobre as multas cominatórias nas sentenças penais condenatórias privativas de liberdade

• Autor(a) principal: Bento Junior, Ademar Manoel
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7118
• topic: Multas penais; Multas cominativas de condenação penal; Execução de multas penais

Esta monografia faz um levantamento da legislação pertinente em relação à multa cominada com pena privativa de liberdade, a importância da definição sobre a legitimidade para executar e as possíveis consequências geradas ao apenado em função do seu não pagamento, conduzindo-se à reflexão de como o Estado atua e interage, muitas vezes de forma descontínua, na condução do procedimento legal, por não estarem definidas, com a devida clareza, algumas competências para a execução da multa pecuniária penal. Nesta monografia foi adotado o pensamento dedutivo que parte da constatação de que uma simples multa cominativa de pena possa alcançar diversas consequências na readequação da vida do indivíduo. O estudo aborda a natureza qualitativa, tendo procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base na legislação brasileira, na doutrina, na jurisprudência e nos julgados. Conclui-se que ainda será necessário adotar ações no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o sistema adotado pelo Estado nos procedimentos do processo executório das condenações penais.