O direito desportivo como garantia fundamental e meio de inclusão social

• Autor(a) principal: Estevam, Pedro Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29977
• topic: Direito desportivo; Desporto; Constituição Federal; Inclusão social

O presente estudo tem por objetivo evidenciar a importância do Direito Desportivo na forma de direito fundamental elencado na Constituição Federal, como forma de inclusão e promoção social. Durante o decorrer do projeto, serão analisados, através de revisão bibliográfica, os fatores históricos relacionados ao desenvolvimento do incentivo ao desporto no Brasil, tratando de aspectos políticos, jurídicos e sociais. Apesar de pouco discutido no texto da Constituição Federal de 1988, diversos dispositivos foram criados para tratar sobre as regras desportivas, não só no âmbito profissional, mas também no âmbito social, como a Lei Pelé, a Lei de Incentivo ao Desporto, dentre outras. Ainda, tendo em vista que as práticas esportivas sofreram diversas alterações ao longo dos anos, é fundamental que o Direito acompanhe tais modificações sociais a fim de tutelar relações criadas no Esporte. Por isso, há de se analisar de que forma o Estado, no papel de agente garantidor, promove esta garantia constitucional à população, seja através de práticas ou incentivos, determinados por legislações orgânicas ao longo dos anos.