A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo

• Autor(a) principal: Zanin, Jeferson
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24319
• topic: Conflito. Infração Penal. Juizados Especiais Criminais. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva.; Conflict. Criminal Offense. Special Criminal Courts. Restorative Justice. Retributive Justice.

O presente trabalho de conclusão de curso analisará a Justiça Restaurativa como forma alternativa e eficaz para resolução dos conflitos envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, regidos pelo rito da lei 9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo deste trabalho será analisar e destacar as formas despenalizadoras já existentes, trazidas pela referida lei, como as penas de multa e restritivas de direitos, bem como outros institutos jurídicos constantes na lei, e ainda, demonstrar que a Justiça Restaurativa, seria mais um avanço para humanização. Será feita uma abordagem sobre a Justiça Penal Consensual e os Juizados Especiais Criminais, bem como, se realizara uma breve analise do projeto de lei 7.006/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, objetivando possíveis mudanças na lei dos Juizados Especiais, incluindo-se a Justiça Restaurativa e seu núcleo. Ainda, será abordado a conceituação da Justiça Restaurativa, origem, princípios e valores, buscando-se analisar as principais diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça retributiva. Nesse sentido, através de uma pesquisa bibliográfica, é possível perceber como e de que maneira tem se dado a sua implementação e a presença nos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, é abordado as práticas restaurativas, sendo imprescindíveis para a resolução eficaz dos conflitos e pacificação no âmbito criminal, em especial, o método mais utilizado, na qual seriam os círculos restaurativos.