Exegese acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaro da Rocha, Beatriz
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19964
Resumo: A Lei n. 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas aos regramentos de decretação revogação e substituição da prisão preventiva, sendo a principal alteração, a necessidade de revisar o decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal, prevista no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Todavia, a aplicação desse dispositivo abriu precedente para diversas interpretações. Sendo assim, este trabalho pretende, através de pesquisas documentais e bibliográficas, analisar as interpretações doutrinárias quanto ao tema, bem como qual o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Concluindo que a necessidade de revisão do decreto prisional é de suma importância para que sejam resguardados os princípios norteadores da custódia preventiva, bem como, os direitos inerentes ao encarcerado que por muito tempo foi deixado alheio ao cárcere.
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spelling Exegese acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 diasPacote AnticrimePrisão PreventivaRevisão PeriódicaPrazo NonagesimalPrincípio da ProvisionalidadePrincípio da ProvisoriedadePrincípio da ExcepcionalidadeSupremo Tribunal FederealA Lei n. 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas aos regramentos de decretação revogação e substituição da prisão preventiva, sendo a principal alteração, a necessidade de revisar o decreto prisional no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal, prevista no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Todavia, a aplicação desse dispositivo abriu precedente para diversas interpretações. Sendo assim, este trabalho pretende, através de pesquisas documentais e bibliográficas, analisar as interpretações doutrinárias quanto ao tema, bem como qual o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Concluindo que a necessidade de revisão do decreto prisional é de suma importância para que sejam resguardados os princípios norteadores da custódia preventiva, bem como, os direitos inerentes ao encarcerado que por muito tempo foi deixado alheio ao cárcere.Law n. 13.964/2019, commonly known as the "Anti-Crime Package", brought changes to the regulations for revocation and replacement of preventive detention, the main change being the need to review the prison decree within 90 (ninety) days, under penalty of making illegal imprisonment, provided for in article 316, sole paragraph of the Code of Criminal Procedure. However, the application of this device opened a precedent for several interpretations. Thus, this work intends, through documentary and bibliographic research, analyzing the doctrinal interpretations on the subject, as well as the jurisprudential understanding on the subject. Concluding that the need to revise the prison decree is of paramount importance so that the guiding principles of preventive custody are safeguarded, as well as the inherent rights of the incarcerated who for a long time was removed from outside the prison.Silva Faria Amorim, DeniseAmaro da Rocha, Beatriz2021-12-17T18:15:31Z2021-12-17T18:15:31Z2021-12-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19964TubarãoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-12-17T18:15:32Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19964Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-12-17T18:15:32Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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