Da prisão por dívida de ICMS declarado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25109 |
Resumo: | O presente trabalho objetiva auxiliar a sanar a dúvida existente sobre a prisão por dívida de ICMS declarado utilizando de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como artigos de lei e artigos publicados pela comunidade jurídica. Além disso, intenciona-se criar um entendimento ainda mais padronizado e unificado, entre essa comunidade, sob a égide do Habeas Corpus n.º 399.109/SC e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334/SC envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Para fins de dirimir a dúvida, sob a égide de tais argumentações, será verificada a legitimidade do direito penal. Em sequência, será útil, da mesma forma, a análise do artigo 2º, II da Lei n.º 8.137/90 e seu respectivo histórico. Sequencialmente, a análise sob o pilar do direito comparado, os reflexos do crime, entre outros, além de, principalmente, a legalidade prisional. Ao final, jurisprudências serão colacionadas e, conclusivamente, serão expostas as considerações finais sobre o tema com a finalidade de contribuir com a sociedade acadêmico jurídica. |
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Da prisão por dívida de ICMS declaradoPrisão por dívida de ICMSHC 163.334/SCRHC 163.334/SCO presente trabalho objetiva auxiliar a sanar a dúvida existente sobre a prisão por dívida de ICMS declarado utilizando de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como artigos de lei e artigos publicados pela comunidade jurídica. Além disso, intenciona-se criar um entendimento ainda mais padronizado e unificado, entre essa comunidade, sob a égide do Habeas Corpus n.º 399.109/SC e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334/SC envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Para fins de dirimir a dúvida, sob a égide de tais argumentações, será verificada a legitimidade do direito penal. Em sequência, será útil, da mesma forma, a análise do artigo 2º, II da Lei n.º 8.137/90 e seu respectivo histórico. Sequencialmente, a análise sob o pilar do direito comparado, os reflexos do crime, entre outros, além de, principalmente, a legalidade prisional. Ao final, jurisprudências serão colacionadas e, conclusivamente, serão expostas as considerações finais sobre o tema com a finalidade de contribuir com a sociedade acadêmico jurídica.Britta Scandelari, GustavoRigon Caires, Miguel Arcádio2022-07-20T22:47:21Z2022-07-20T22:47:21Z2022-06-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis62application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25109CuritibaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-07-29T20:48:04Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/25109Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-07-29T20:48:04Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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