ENVIRONMENTAL MANAGEMENT, LEGISLATION AND WATER RESOURCES IN FORTALEZA (CE), BRAZIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Francisca Dalila Menezes
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Mota, Francisco Suetônio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online)
Texto Completo: https://www.rbciamb.com.br/Publicacoes_RBCIAMB/article/view/579
Resumo: Este trabalho discute a importância da gestão ambiental e da legislação de controle urbano para a proteção dos recursos hídricos. Destaca, também, a importância da lei de uso do solo para a conservação ambiental, devendo o zoneamento urbano considerar as características do ambiente natural. É feita uma avaliação da legislação de uso e ocupação do solo de Fortaleza (CE), constatando-se que ela nem sempre segue as exigências do código florestal do Brasil, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente (APP). A última alteração da legislação municipal (lei complementar nº 250/2018) resultou na redução de 961.185,34 m2 das APP às margens dos recursos hídricos de Fortaleza (CE). Utilizando a sobreposição de mapas e visitas de campo, foram identificadas as alterações ocorridas nas APP em duas bacias hidrográficas da cidade de Fortaleza (CE), Brasil, ocorrendo reduções após a lei complementar nº 250/2018.
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