A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES CONTRA O ENTE ESTADUAL NO BOJO DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Carlos Augusto Silva Moreira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da AGU (Online)
Texto Completo: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2468
Resumo: A Defensoria Pública situa-se dentre os instrumentos jurídico previstos na constituição para alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais. Em que pese a Defensoria Pública compreender uma série de poderes-deveres, sobretudo no campo da tutela coletiva, tutela dos direitos humanos, exerce também atividades típicas da advocacia, suficiente para atrair o regime da sucumbência também para instituição, previsto no art. 85 do CPC. Dessa feita, há de receber a verba de incentivo ao aprimoramento, superando a remansosa jurisprudência acerca da confusão patrimonial entre a verba destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública e o caixa do Estado
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