O EMPREGO DO DIREITO INTERNACIONAL NOS CONFLITOS ARMADOS NO SÉCULO XXI: A GUERRA DO IRAQUE E O DIREITO INTERNACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NASCIMENTO, Vinícius Manoel Arruda do
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Agulhas Negras
Texto Completo: http://www.ebrevistas.eb.mil.br/aman/article/view/7826
Resumo: This article aims to reflect on whether or not compliance with the norms of international law by theUnited States, leader of the coalition responsible for "Operation Iraqi Freedom", in 2003, payingattention to the arguments presented for the legal apparatus necessary to initiate it. military action.The hypothesis was raised that the invasion of Iraq was illegal. Through a bibliographic research theinherent aspects of this conflict: raise inserted in the context of the strong presence of terrorist actionsand the danger regarding the use of weapons of mass destruction. Two argues were used to justifymilitary intervention: an expanded concept of self-defense and an application of UN Security Councilresolutions, involving the concepts of material violation, automaticity and implicit authorization inthe present case. The fragile legal basis on which the operation was perceived, and it should beconsidered an illegal action, which occurred out of what the UN Charter prescribes - the cause of thegreat global controversy at the time generated around this conflict.
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