A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Dornelas, Luciano Ferreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/479
• topic: Polícia de Fronteira; Cooperação Jurídica Internacional; Tráfico de Pessoas

 Resumo: A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vítimas prevista no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, em que medida é necessário que as autoridades permitam o risco à integridade física e/ou sexual de uma ou de algumas vítimas de tráfico e contrabando de pessoas em prol da obtenção de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da ação para o alcance de uma condenação substancial dos envolvidos ou que abranja maior número de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade física e a dignidade sexual das vítimas postas em condição de “entrega vigiada” têm recebido primazia em prol da pretensão de colheita da prova. A conclusão aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vítimas têm negligenciado a segurança e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtenção da prova, não provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade física e moral da pessoa humana durante as investigações de tráfico e contrabando de pessoas.