Access to telephone data in investigations against organized crime: from blank check to guarantee shield

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Igor Isídio Gomes da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)
Texto Completo: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/842
Resumo: Nas complexas investigações de repressão ao crime organizado da atualidade, o poder público tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtenção da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligações telefônicas. Em procedimentos envolvendo interceptação telefônica, surge a necessidade de que os órgãos investigadores estejam autorizados a obter dados telefônicos de linhas ainda não conhecidas, recebendo tal autorização por meio de uma decisão judicial inespecífica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica, adotou-se o método hipotético-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema permitiu definir os critérios de proporcionalidade, delimitação e controle, cuja presença é imprescindível para a autorização da medida de acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica.
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spelling Access to telephone data in investigations against organized crime: from blank check to guarantee shieldAcceso a datos telefónicos en investigaciones contra el crimen organizado: de cheque en blanco a escudo de garantíasAcesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de cheque em branco a anteparo garantidorDados telefônicos. Autorização judicial inespecífica. Crime organizado. Sigilo. Proporcionalidade.telephone dataunspecific judicial authorizationorganized crimesecrecyproportionalitydatos telefónicosautorización judicial inespecíficacrimen organizadosecretoproporcionalidadmedio de obtención de pruebasNas complexas investigações de repressão ao crime organizado da atualidade, o poder público tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtenção da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligações telefônicas. Em procedimentos envolvendo interceptação telefônica, surge a necessidade de que os órgãos investigadores estejam autorizados a obter dados telefônicos de linhas ainda não conhecidas, recebendo tal autorização por meio de uma decisão judicial inespecífica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica, adotou-se o método hipotético-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema permitiu definir os critérios de proporcionalidade, delimitação e controle, cuja presença é imprescindível para a autorização da medida de acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica.In today's complex investigations to crack down organized crime, the law enforcement has used several exceptional ways to produce evidence, including access to records of telephone calls. In procedures involving telephone tapping, it has increased the need for law enforcement to receive data from not-yet-known telephone lines, receiving the permission by a non-specific judicial decision, whose constitutional value is still questioned. Deepening the debate about the access to telephone data by unspecified judicial decision, the hypothetical-deductive method was applied to verify its compatibility with the Brazilian legal system. An analysis about the theme permited the definition of proportionality, delimitation and control standards, whose presence is essential for the telephone data precautionary measure request by a non-specific judicial decisionEn las complejas investigaciones de hoy para reprimir el crimen organizado, el gobierno ha utilizado varios medios excepcionales para obtener pruebas, incluido el acceso a registros de llamadas telefónicas. En los procedimientos de interceptación telefónica, es necesario que las agencias investigadoras estén autorizadas a obtener datos telefónicos de líneas aún desconocidas, recibiendo dicha autorización mediante decisión judicial no específica, cuyo amparo constitucional todavía se cuestiona. Al fundo del debate sobre el acceso a los datos telefónicos por decisión judicial no especificada, se adoptó el método hipotético-deductivo para verificar su compatibilidad con el ordenamiento jurídico nacional. El análisis del tema permitió definir los criterios de proporcionalidad, delimitación y control, cuya presencia es imprescindible para la autorización de la medida de acceso a datos telefónicos por decisión judicial no especificada.ANP Editora2021-05-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed articleArtigo avaliado pelos paresMétodo hipotético-dedutivo; Pesquisa EmpíricaArtículo revisado por paresArticle revu par des pairsArticolo sottoposto a revisione paritariaapplication/pdfhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/84210.31412/rbcp.v12i5.842Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia; V. 12 N. 5 (2021): Indagini penali e nuove tecnologie per l'acquisizione di prove; 77-117Brazilian Journal of Police Sciences; Vol. 12 No. 5 (2021): Criminal investigation and new technologies for obtaining evidence; 77-117Revista Brasileña de Ciencias Policiales; Vol. 12 Núm. 5 (2021): Investigación criminal y nuevas tecnologías para la obtención de pruebas; 77-117Revista Brasileira de Ciências Policiais; v. 12 n. 5 (2021): Investigação criminal e novas tecnologias para obtenção de prova; 77-117Revue Brésilienne des Sciences Policières; Vol. 12 No. 5 (2021): Enquête criminelle et nouvelles technologies pour obtenir des preuves; 77-1172318-69172178-001310.31412/rbcp.v12i5reponame:Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)instname:Academia Nacional de Polícia (ANP)instacron:ANPporhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/842/46710.31412/rbcp.v12i5.842.g467Copyright (c) 2021 Igor Isídio Gomes da Silva (Autor)https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Igor Isídio Gomes da 2022-10-31T18:33:48Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/842Revistahttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCPPUBhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/oaipublicacesp.anp@dpf.gov.br2318-69172178-0013opendoar:2022-10-31T18:33:48Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) - Academia Nacional de Polícia (ANP)false
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