Direitos humanos: a presença e relevância destes direitos no atual ordenamento jurídico Brasileiro / Human rights: the presence and relevance of these rights in the current Brazilian legal order

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freus, Elizabete
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Ardenghi, Luciana Borella Camara
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Applied Science Review
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/1151
Resumo: Este trabalho objetiva definir os Direitos Humanos e a sua importância no atual ordenamento jurídico brasileiro, apontando os avanços e retrocessos que culminaram na afirmação e reconhecimento destes direitos. São direitos que visam conceder o mínimo de dignidade às pessoas, uma vez que a tutela constitucional e os regramentos infraconstitucionais objetivam a concretude das garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, as quais correspondem aos Direitos Humanos. 
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