Direito fundamental à moradia e o risco de feri-lo com os vícios da execução extrajudicial do devedor inadimplente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Paulo José de Araújo
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: de Negreiros, André Bruno Façanha, Monteiro, Maria Darlene Braga Araújo, Lima, Elke Castelo Branco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Journal of Health Review
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BJHR/article/view/57127
Resumo: O presente artigo analisa os procedimentos de execução extrajudicial do devedor inadimplente constante na legislação e como os possíveis vícios destes podem lesar o direito fundamental à moradia, identificando as falhas constantes nos procedimentos de execução extrajudicial do devedor na legislação, verificando onde se pode estar violando o referido direito, expondo a importância que a moradia exerce na pessoa e na sociedade, analisando o impacto social e do indivíduo que o problema causa e discutindo e analisando possibilidades e formas de modificar essa realidade a fim de preservar os direitos das partes e a dignidade humana.
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