Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schapiro, Mario Gomes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Texto Completo: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/15040
Resumo: Artigo publicado na Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, n. 51, jan./fev. 2017; Bibliografia: p. 125-127; Atribuição de Licença Creative Commons 4.0: permitida cópia, redistribuição, adaptação desde que atribuído crédito; Disponível também em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/65940/pdf_99
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spelling Schapiro, Mario Gomes2018-05-25T18:33:50Z2018-05-25T18:33:50Z2017-01SCHAPIRO, Mario Gomes. Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES = Legalidad y discreción en la gobernanza de bancos publicos: un análisis aplicado al caso de BNDES = Legality and discretion in public governance of state-owned banks: an analysis applied to the case of BNDES. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2017. p. 105-128http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/15040Artigo publicado na Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, n. 51, jan./fev. 2017; Bibliografia: p. 125-127; Atribuição de Licença Creative Commons 4.0: permitida cópia, redistribuição, adaptação desde que atribuído crédito; Disponível também em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/65940/pdf_99This article aims to evaluate the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank’s (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil’s institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits.O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança legal representa um tipo de arranjo em que os objetivos de política são delegados pelo Congresso, ao passo que na governança discricionária os objetivos públicos são definidos no âmbito do Executivo. Ambos os tipos têm diferentes vantagens comparativas para governar políticas públicas. Enquanto a legalidade favorece a previsibilidade e a publicidade, a discricionariedade enseja maior flexibilidade e menor envolvimento parlamentar. O argumento desenvolvido é o de que, em razão do ambiente institucional brasileiro, a governança discricionária tem se mostrado vantajosa. O BNDES tem sido preservado dos jogos de clientela político-parlamentar e tem garantido uma flexibilidade operacional para atuar em momentos de crise econômica. Por outro lado, essa conformação também apresenta custos, tais como: a relativa opacidade de sua agenda financeira e um menor controle social.p. 105-128Fundação Getúlio VargasBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)Brazilian Development BankGovernança corporativa - BrasilCorporate governance - BrazilInstituições financeiras governamentais - BrasilGovernment financial institutions - BrazilLegalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDESLegality and discretion in public governance of state-owned banks: an analysis applied to the case of BNDESLegalidad y discreción en la gobernanza de bancos publicos: un análisis aplicado al caso de BNDESinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article5TextualBNDES em FocoRio de Janeiroporreponame:Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialinstname:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)instacron:BNDESinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLegalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos uma análise aplicada ao caso do BNDES_P_BD.pdfLegalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos uma análise aplicada ao caso do BNDES_P_BD.pdfapplication/pdf297557http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/15040/1/Legalidade%20ou%20discricionariedade%20na%20governan%c3%a7a%20de%20bancos%20p%c3%bablicos%20uma%20an%c3%a1lise%20aplicada%20ao%20caso%20do%20BNDES_P_BD.pdf8913c6ab4818556ffd0a36017eff790aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8421http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/15040/2/license.txt7551e4bef55b76b43110e22984d1ae64MD521408/150402018-05-25 18:42:41.084oai:web.bndes.gov.br: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Repositório Temáticohttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/PUBhttp://web.bndes.gov.br/bib/oai/requestbiblioteca.digital@bndes.gov.br||biblioteca@economia.gov.bropendoar:https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/?locale=pt_BR2018-05-25T18:42:41Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)false
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