Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: compatibilidade e impacto nos orçamentos municipais
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social |
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Bregman, Daniel2015-02-20T18:25:14Z2018-03-19T16:19:05Z2015-02-20T18:25:14Z2018-03-19T16:19:05Z2011-06BREGMAN, Daniel. Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: compatibilidade e impacto nos orçamentos municipais. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 35, p. 229-282, jun. 2011http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/3634Bibliografia: p. 280-282A cota-parte do ICMS é a principal receita dos municípios brasileiros. Este artigo pretende discutir seus critérios de distribuição através de duas questões: (i) a compatibilidade com a migração da cobrança do ICMS para o estado de destino, almejada pela proposta de reforma tributária de 2008; e (ii) a concentração das transferências em municípios com determinadas cacterísticas. O artigo analisa ainda os impactos da adoção de um sistema de pisos e tetos per capita estaduais para a distribuição da cota-parte do ICMS.The ICMS share is the main revenue of Brazilian municipalities. This paper intends to discuss its distribution criteria by addressing two issues: (i) the compatibility with the ICMS collection migration to the state of destination, included in the 2008 tax reform proposal; (ii) the concentration of transfers in municipalities with certain characteristics. The article also analyzes the impacts of the adoption of state per capita minimum and maximum levels for the distribution of the ICMS share.p. 229-282Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialhttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/911Imposto sobre circulação de mercadorias e serviçosOrçamento municipalReforma tributáriaTributosImpostos - ArrecadaçãoMunicipal budgetsTaxationTax collectionReforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: compatibilidade e impacto nos orçamentos municipaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article5TextualProdução BNDESRio de Janeiroporreponame:Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialinstname:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)instacron:BNDESinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRB 35 Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS_P.pdfapplication/pdf814699http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/3634/1/RB%2035%20Reforma%20tribut%c3%a1ria%20e%20mudan%c3%a7a%20no%20crit%c3%a9rio%20de%20distribui%c3%a7%c3%a3o%20da%20cota-parte%20do%20ICMS_P.pdfcadef03779160c08dc82c1aaedf29851MD51LICENSElicense.txttext/plain407http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/3634/2/license.txtaeb6b64eb9f816a596cef5045906f205MD52TEXTRB 35 Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS_P.pdf.txtExtracted texttext/plain93508http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/3634/3/RB%2035%20Reforma%20tribut%c3%a1ria%20e%20mudan%c3%a7a%20no%20crit%c3%a9rio%20de%20distribui%c3%a7%c3%a3o%20da%20cota-parte%20do%20ICMS_P.pdf.txt3a0b1c1215059096cd25a0330169c7a7MD531408/36342019-03-25 15:36:41.878oai:web.bndes.gov.br: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Repositório Temáticohttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/http://web.bndes.gov.br/bib/oai/requestopendoar:2019-03-25T15:36:41Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)false |
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