Considerações sobre a Natureza Jurídica e a Funcionalidade Eficacial do Compromisso de Ajustamento de Conduta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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