A transparência tributária e o projeto Base Erosion and Profit Shifting - BEPS da OCDE/G20: a divulgação compulsória (Mandatory Disclosure Rule) à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4567920
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Medida Provisória nº 685/2015 – Segurança Jurídica.
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Medida Provisória nº 685/2015 – Segurança Jurídica.
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