CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL EM FACE DE CRIMES PREVISTOS EM NORMAS PENAIS EM BRANCO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CASSIO PASSANEZI PEGORARO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10637780
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Principle of legality. Principle of legal reserve. Democratic regime. Blank penal norms. Criminal prosecution. Constitutionality.
Princípio da legalidade. Princípio da reserva legal. Regime democrático. Normas penais em branco. Persecução penal. Constitucionalidade.
CASSIO PASSANEZI PEGORARO
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