O que torna uma decisão jurídica fundamentada? A busca pela legitimação do conteúdo decisório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCIO HENRIQUE GUIMARAES BAULINO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9433003
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Constitutional Process. Habermas. Legitimacy. Practical Judgment. Reasoning. Speech.
Discurso. Fundamentação. Juízo Prático. Habermas. Legitimidade. Processo Constitucional.
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