Responsabilidade Ambiental em Decorrência de Ato Lícito: uma contribuição para o incremento da tutela do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA CARLA PINHEIRO FREITAS
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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