FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL: A questão da temporalidade no controle de constitucionalidade sob a luz das teorias da norma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDRE ALMEIDA NELVAM
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3708774
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Controle da constitucionalidade Nulidade (Direito) Ação de inconstitucionalidade Prazos (Direito) Direito Filosofia
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