O CONTEÚDO JURÍDICO DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DIREITO À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROBERTO ARTHUR DAVID
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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