A LEI DA FICHA LIMPA E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL:UM ESTUDO ACERCA DOS JULGAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALQUE APRECIARAM A VALIDADE JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135, DE 04/06/2010, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 630.147, N. 631.102 E N. 633.703, DA AÇÃO DIR ETA DE INCONSTITUCIO NALIDADE N. 4.578 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 29 E N. 30

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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