O Problema da Coisa Julgada Inconstitucional: por uma abordagem processual, discursiva e equiprimordial das dimensões pública e privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELO CUNHA DE ARAUJO
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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