DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: judicialização do acesso ao ensino superior conforme a capacidade intelectual por meio da instrumentalização individual e coletiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7621080
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Direito fundamental à educação. Judicialização. Acesso ao ensino superior conforme a capacidade. Efetivação dos direitos fundamentais. Processo coletivo.
Fundamental rights to education. Judiciary. Access to higher education according to ability. Effectiveness of fundamental rights. Collective process.
ALBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA
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